A Reforma na Lei Orgânica da Câmara Municipal irá se preparar para uma sessão ordinária crucial nesta terça-feira, com uma pauta inicial robusta de 11 itens, sujeita a expansão.
Vereadores analisarão uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e um veto do Executivo, além de outros projetos de lei relevantes para a cidade de Araraquara.
O ponto alto da reunião será a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, encaminhada pela Prefeitura. A proposta visa descentralizar a autorização para uso de bens municipais, permitindo que secretários, por meio de decreto, assumam a responsabilidade, atualmente exclusiva do prefeito via portaria.
O objetivo, segundo a administração municipal, é acelerar a resposta às solicitações de uso de espaços públicos. A aprovação dessa emenda requer dois turnos de votação e o apoio de dois terços dos vereadores.
Outro tema central é o veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 318/2025, que pretendia homenagear Maria Aparecida Perez Mazzei com o nome de uma rua. A justificativa para o veto é que a via já possui denominação oficial, inviabilizando a nova nomeação.
Além da Reforma na Lei Orgânica também haverá apreciação de projetos de vereadores
A sessão também reservará espaço para a apreciação de projetos apresentados pelas vereadoras Filipa Brunelli, Fabi Virgílio e Maria Paula. Entre eles, destaca-se a proposta que institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, e o projeto que cria o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente em 27 de abril.
Adicionalmente, os vereadores discutirão o Projeto de Lei nº 347/2025, que propõe a criação da Gaja (Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa) na Procuradoria do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
A medida visa incentivar os servidores que atuam diretamente nas atividades jurídico-administrativas da autarquia, com um custo mensal estimado em R$ 3.910,89.
A pauta inclui ainda propostas do Executivo que tratam de ajustes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, adequação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, denominação de um quiosque no setor de saúde e a revogação de uma lei que previa a doação de um imóvel à Sabita, após a identificação de pendências e descumprimento de obrigações.
Portanto, serão votadas duas propostas que visam suplementar o orçamento municipal. Uma delas, o Projeto de Lei nº 373/2025, destina até R$ 969,6 mil para a Secretaria da Educação, para a construção de uma quadra coberta e a compra de materiais escolares.
A outra, o Projeto de Lei nº 374/2025, busca abrir crédito especial de R$ 361,7 mil para um aditamento de contrato referente à quadra da EMEF Waldemar Saffiotti.
No Grande Expediente, os vereadores debaterão uma moção de apoio à PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial, e uma moção de apoio às reivindicações de valorização profissional de policiais civis e militares.
Além disso, a Tribuna Popular contará com a participação de Marian Uhtman Jabr, que abordará o “Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino”, celebrado em 29 de novembro.
