Moraes proíbe acampamentos na Papuda: A decisão do STF visa garantir segurança e ordem pública nas proximidades do complexo..
Em uma medida que visa preservar a ordem pública e a segurança do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remoção imediata de acampamentos e a proibição de manifestações nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para os riscos associados às atividades dos manifestantes no local.
A decisão de Moraes vem em resposta à instalação de barracas e à realização de atos públicos em frente à penitenciária, organizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime fechado no Núcleo de Custódia da Polícia Militar, conhecido como ‘Papudinha’.
A PGR destacou que os manifestantes estavam divulgando imagens e vídeos do acampamento nas redes sociais, além de planejar novas mobilizações com o intuito de pressionar o Judiciário.
Limites ao direito de manifestação
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatiza que o direito de reunião e de livre manifestação não é absoluto. Ele destaca que esses direitos encontram limites quando são exercidos de maneira abusiva ou quando têm o potencial de comprometer a ordem pública, a segurança e o funcionamento das instituições democráticas. Moraes cita precedentes nacionais e internacionais para sustentar que manifestações não podem resultar em intimidação do Poder Judiciário ou em risco à coletividade.
O ministro relembra que a democracia brasileira foi gravemente atacada por uma organização criminosa armada, a qual, desde o primeiro semestre de 2021, iniciou diversos atos contra o Estado Democrático de Direito, culminando na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Essa visão foi consolidada em uma decisão do STF que já transitou em julgado.
Ações para garantir o cumprimento da ordem
Para assegurar o cumprimento da decisão, o STF autorizou a prisão em flagrante por resistência ou desobediência de pessoas que insistirem em permanecer no local após a ordem de retirada. A Polícia Militar do Distrito Federal foi acionada para reforçar o policiamento e a vigilância permanente no entorno da penitenciária.
A presença de manifestantes em uma área sensível próxima a uma penitenciária federal de segurança máxima e rota de escoltas é considerada um risco concreto à tranquilidade social e à execução penal. Moraes destacou que situações semelhantes no passado recente contribuíram para episódios de escalada de violência institucional, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
Repercussões e mobilizações em curso
O ministro Alexandre de Moraes também lembrou que o STF já responsabilizou 1.399 pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo integrantes dos núcleos centrais da organização criminosa. Para a Corte, permitir novos acampamentos com o mesmo perfil representaria a repetição de erros que colocaram em risco o Estado Democrático de Direito.
Em paralelo, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) está liderando uma caminhada que partiu de Minas Gerais com destino a Brasília, atraindo centenas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao longo do trajeto.
Segundo Nikolas, o ato defende ‘justiça e liberdade’ e é em apoio aos presos pelos atos de 8 de janeiro, além do próprio ex-presidente. A mobilização deve chegar à capital federal no dia 25 de janeiro, com um ato previsto para ocorrer na Praça do Cruzeiro, em Brasília.
Transparência e notificação das autoridades
Ao final de sua decisão, o ministro Moraes determinou a notificação imediata das secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária do Distrito Federal, além da Polícia Federal, para garantir o cumprimento da ordem.
Além disso, Moraes decidiu retirar o sigilo do processo, autorizando a divulgação integral da decisão, reforçando o compromisso com a transparência e a comunicação clara das ações judiciais.
A Democracia brasileira foi gravemente atacada por uma organização criminosa armada que, a partir do primeiro semestre de 2021, iniciou diversos atos executórios contra o Estado Democrático de Direito e, finalmente, tentou o Golpe de Estado em 8/1/2023, conforme entendimento desse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em decisão transitada em julgado.