O Ministério da Fazenda alerta e demostra preocupação com o potencial impacto do projeto de lei 5.041 de 2025, conhecido como PL das Bagagens, sobre o preço das passagens aéreas.
Uma análise técnica do órgão aponta que a medida pode surtir efeito contrário ao desejado, elevando os custos para os passageiros.
O estudo, detalhado na nota técnica 4.896 de 2025, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas e pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, argumenta que a obrigatoriedade de gratuidade para bagagens de mão e despachadas restringe a flexibilidade do mercado aéreo.
Segundo o documento, essa imposição limitaria a capacidade das companhias de gerir custos e inovar em seus modelos de negócios, o que poderia resultar em preços mais altos para o consumidor.
O projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, garante a gratuidade do transporte de bagagem de mão de até 12 kg e de uma mala despachada de até 23 kg em voos nacionais, além de proibir a cobrança pela marcação de assentos.
Portanto, a Fazenda argumenta que tais medidas alterariam a estrutura de custos das empresas aéreas, afetando diretamente o preço das passagens e possivelmente reduzindo a oferta de voos.
A avaliação do ministério indica que o projeto pode forçar os consumidores a pagar por serviços que não necessitam, elevando o custo geral das viagens aéreas.
A Fazenda Alerta sobre a transparência nos preços
O documento da Fazenda cita exemplos internacionais, como os Estados Unidos e a União Europeia, onde a cobrança separada por serviços opcionais, como bagagens, resultou em tarifas-base mais baixas e maior transparência nos preços.
Além disso, a Fazenda defende que a proteção ao consumidor deve ser garantida através da fiscalização e da transparência tarifária, instrumentos já existentes na regulação da Nacional de Aviação Civil (Anac), e não por meio de leis que imponham regras uniformes.
O ministério recomenda a rejeição parcial do projeto, mantendo apenas os trechos que tratam da transparência nas regras de bagagem e do tratamento de passageiros indisciplinados.
Por fim, a nota técnica conclui que a aprovação do PL, nos moldes propostos, restringiria a capacidade das empresas aéreas de oferecer serviços alinhados aos diferentes perfis de consumidores, reduziria a concorrência e a capacidade de inovação, aumentaria as barreiras à entrada de novos concorrentes e limitaria as escolhas dos consumidores, resultando em preços mais altos das passagens. O projeto aguarda agora análise no Senado.
