Quatro bancadas da Câmara dos Deputados, incluindo PT, PSB, PCdoB e PSOL, entraram com um mandado de segurança no STF.
Ação no Supremo Tribunal Federal
O objetivo é para interromper a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria. O projeto, que visa reduzir as penas de condenados por envolvimento na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, tem gerado grande controvérsia no cenário político brasileiro.
O projeto foi aprovado rapidamente no Senado, após ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Espiridião Amin (PP-SC). Com 48 votos a favor e 25 contra, o texto passou pelo Plenário do Senado, gerando reações imediatas das bancadas opositoras na Câmara.
Controvérsias e Argumentos
As bancadas argumentam que uma emenda aprovada na CCJ foi incorretamente classificada como ‘emenda de redação’, quando na verdade alterava substancialmente o mérito do projeto. Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, essa manobra visava evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa crucial do processo legislativo.
Durante a tramitação na CCJ, houve tentativas de adiar a votação e realizar audiências públicas para um debate mais aprofundado. No entanto, esses pedidos foram rejeitados, e um pedido de vista foi concedido com um prazo reduzido de apenas quatro horas, em vez dos habituais cinco dias.
Implicações do Projeto que fez as quatro Bancadas da Câmara serem contra o projeto
O PL da Dosimetria, se sancionado, impactará diretamente os réus da tentativa de golpe, cujos julgamentos ainda estão em andamento. A liderança do PT alega que o processo legislativo no Senado apresentou graves vícios formais, burlando o bicameralismo constitucional e violando o devido processo legislativo.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de dezembro e rapidamente enviado ao Senado, onde recebeu apoio de figuras proeminentes, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o relator Espiridião Amin, ambos associados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Repercussão e Reações
A aprovação do projeto gerou protestos em várias cidades do Brasil, organizados por movimentos de esquerda como as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Esses grupos se opõem ao que consideram uma tentativa de enfraquecer as consequências legais para aqueles envolvidos na tentativa de golpe.
Além disso, especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que o PL pode também facilitar a progressão de pena para outros criminosos comuns, ao alterar o cálculo das penas e reduzir o tempo necessário para progressão de regime.
Próximos Passos
Com o texto aprovado no Senado, o próximo passo é a sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que decidirá sobre a sanção do projeto apenas após a chegada do texto ao Poder Executivo.
Por fim, o PL da Dosimetria propõe mudanças significativas no cálculo das penas, focando em ajustar as penas mínimas e máximas e a forma de cálculo geral. Isso inclui a possibilidade de beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares de alto escalão envolvidos na tentativa de golpe.
A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito.